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19 de Janeiro de 2019

Namíbia reconhece direito de escolha de tratamento médico por pacientes Testemunhas de Jeová

Suprema corte do país entendeu que escolha de tratamentos médicos é expressão da dignidade da pessoa humana.

Juliana Baque Berton, Advogado
Publicado por Juliana Baque Berton
há 3 meses

Ao se deparar com pacientes que recusam terapias transfusionais - dentre os quais se destacam as Testemunhas de Jeová, muitos usam o simplório (e inexistente) argumento de que existiria um conflito dos fundamentais direito à vida e à religião.

E com base neste alegado conflito, procuram a guarida do judiciário para, contra a vontade dos pacientes, realizar transfusões sanguíneas forçadas. Normalmente os pedidos são feitos em sede de plantão, de modo a prejudicar o exercício dos corolários da ampla defesa e do contraditório.

Nesta situação, infelizmente há diversos casos em que os pacientes são torturados (sim, esta é a palavra certa), torturados por serem submetidos a um tratamento que viola seu corpo, sua mente, sua vontade e sua dignidade. De fato, em todo território nacional há relatos de pacientes que são amarrados, amordaçados, sedados e/ou coagidos pela polícia a receber a hemotransfusão.

O Brasil ainda engatinha no sentido de pacificar a questão. Deveras, pouco a pouco, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que forçar um paciente a receber qualquer tratamento que seja contra sua vontade é absolutamente ilegal.

E tal ilegalidade não se dá apenas pelo total desprezo de direitos constitucionais como dignidade, igualdade, inviolabilidade, autonomia, vedação de discriminação e liberdade de crença - apenas para citar alguns.

Vem do fato do Brasil já ter se comprometido, por meio da assinatura de diversos acordos internacionais, a excepcionar ao máximo o uso de sangue e seus componentes. Nada obstante há, no Sistema Único de Saúde (SUS), diversos medicamentos já incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) que podem ser utilizados como opção terapêutica eficaz para este grupo de pacientes.

Interessante notar, porém, que enquanto o nosso país tergiversa sobre o tema, a Namíbia, nação africana subsaariana de apenas 28 anos de existência independente, que muitos consideram de desenvolvimento inferior ao do Brasil, em especial no que tange aos direitos humanos, decidiu enfrentar a problemática.

De fato, mesmo sendo tão jovem (a nossa Constituição é mais velha do que aquela República), a Suprema Corte daquele país já pacificou a questão da efetiva possibilidade de escolha - e eventual recusa - de tratamentos médicos por parte de qualquer paciente, inclusive Testemunhas de Jeová.

Sobre o caso concreto, alguns pontos são dignos de nota:

- A situação envolvia adulto, capaz, que manifestou de forma clara, inequívoca e válida sua vontade, tanto verbalmente quanto por meio de Diretivas Antecipadas e Procuração para tratamento de Saúde (DPA);

- Foi nomeado procurador específico para tratar de temas relacionados à saúde da paciente;

- A vontade expressa da paciente, ratificada pelo procurador para assuntos de saúde por ela nomeado, foi ignorada pelo médico, que procurou o judiciário e obteve autorização judicial para realizar transfusão forçada;

- Apesar de se alegar que ´se a transfusão não fosse feita imediatamente, a paciente morreria´, o tratamento foi realizado sem o uso sangue e a paciente teve alta antes do julgamento final do recurso, o que, inclusive, fez alguns suscitarem a perda do objeto;

- A Suprema corte da Namíbia, entretantou, considetou justo e prudente julgar o recurso, quer pelo fato da liminar concedida não possuir ´prazo de validade´, quer pelo fato de haver relevantes questões de direito que mereciam ser respondidas, em especial no que tange dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade, liberdade religiosa e existência de discriminação.

Ao longo de seu voto vencedor, o relator pôde tirar várias conclusões interessantes, dentre as quais podemos destacar:

- “Não cabe aos profissionais médicos ou autoridades judiciais julgar os motivos pelos quais um adulto em pleno gozo de sua capacidade tomou uma decisão de aceitar ou recusar um tratamento médico específico” (§ 50)

- “Diretivas antecipadas escritas que são específicas, não comprometidas por influência indevida, e assinada no momento em que o paciente tem capacidade decisória, constituem evidência clara da intenção do paciente em relação ao tratamento médico [ao qual o paciente deseja ou não ser submetido]” (§ 56)

- “Um adulto capaz tem o direito absoluto a recusar consentir com qualquer tratamento médico ou procedimento invasivo, sendo as razões racionais ou irracionais, existentes ou inexistentes, até se o resultado da recusa for a certeza da morte” (§ 66)

- “O direito de escolher o que pode e o que não pode ser feito com o próprio corpo (...) é um direito humano inalienável” (§ 71)

- “O livre-arbítrio individual e a autodeterminação são, em si, componentes fundamentais da vida. Negar livre arbítrio individual com respeito ao tratamento de saúde apenas diminui, e não engrandece, o valor da vida. (...) Autonomia moral é de importância central para a proteção da dignidade humana e liberdade em democracias livres e abertas como a nossa [Namíbia].” (§ 72/73)

A decisão da Suprema Corte da Namíbia mostra o óbvio: passada a hora do Judiciário brasileiro analisar a questão a fundo; de sair da rasa discussão de conflito de direitos fundamentais e passar para uma cabal análise dos fatores - humanos, médicos e jurídicos - envolvidos nesta questão para que os pacientes não tenham medo terem seus corpos violados ao procurar tratamento de saúde e que médicos/juristas tenham segurança jurídica ao atuar nas suas respectivas áreas.

1 Comentário

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De fato, em tempos de valorização de precedentes é importante que a jurisprudência se consolide, para evitar decisões baseadas nas convicções pessoais de cada julgador. Lembrando que se trata de temática ligada aos direitos fundamentais. continuar lendo